Aprovado fim do sigilo eterno, mas documentos da ditadura continuam restritos

A Lei ainda garante uma série de mecanismos que ainda podem servir como instrumentos para preservar os interesses dos militares.


Por ampla maioria o Senado aprovou na noite do dia 25 de outubro, terça-feira, o projeto de Lei que estabelece as regras para o acesso a documentos sigilosos do Estado brasileiro. A principal discussão em torno deste projeto se deu por um dos seus itens que prevê o fim do sigilo eterno destes documentos, pois até então a legislação brasileira dava ao governo federal o poder de prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos considerados ultrassecretos.

A aprovação desta Lei justamente em um momento onde se discute com grande intensidade a abertura dos arquivos da ditadura e a punição de seus agentes da repressão foram motivos para que a imprensa capitalista procurasse apresentar a nova Lei como o atendimento das reivindicações de movimentos que lutam contra a impunidade dos militares que governaram o País de 1964 a 1985.

A aprovação desta Lei indica, ainda mais por ampla maioria (47 votos a favor e 9 contra), que a direita que se opôs ao projeto não teve força para impor sua vontade e que a burguesia teve medo da repercussão negativa.

Neste sentido, a votação é mais um exemplo da crise do regime político e revela a capitulação do PT a setores direitistas liderados por José Sarney e Collor, que mesmo em ínfima minoria, consegui adiar a provação da Lei de Acesso em quase nove meses.

Por outro lado, é preciso assinalar que assim como aconteceu no projeto da Comissão da Verdade mais uma vez o governo do PT atuou para preservar os militares. Apesar de por fim ao sigilo eterno, a Lei possui uma série de mecanismos que preservam os militares envolvidos com a ditadura.

Em primeiro lugar, porque estabelece um prazo que pode chegar a 50 anos para documentos classificados como ultrassecretos. O que significa que os documentos da ditadura, aqueles que a direita faz de tudo para esconder, ainda permanecem sob sigilo.

Em segundo lugar, porque a própria classificação dos documentos que podem ser divididos entre confidenciais, secretos e ultrassecretos será feita por uma comissão formada por representantes dos três poderes. O que permite que diversos arquivos fiquem por um longo período sem que possam ser acessados pela população.

Desta forma, se preserva o pacto entre a “oposição” civil e os militares que, entre outras coisas, manteve a mesma estrutura ditatorial do Estado brasileiro e garantiu a impunidade daqueles que dirigiram o regime ditatorial.

Neste sentido, é preciso esclarecer estas questões e continuar a luta pela abertura dos arquivos do Estado brasileiro e pela punição dos assassinos da ditadura.

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