Dossiê OEA » Sistema sob ataque

Grupo de países parte para o ataque contra a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Brasil tem de explicitar sua posição e atuar pelo real fortalecimento do sistema

Fonte: Conectas

Quando a Justiça de um país do Continente Americano falha em garantir os direitos humanos de um cidadão – seja ele de qualquer raça, cor, credo, gênero ou classe social – a alternativa é recorrer ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A medida é vista como a última saída diante de abusos cometidos por um governo contra uma pessoa ou coletivo – ou diante de omissões dos Estados em casos de violações.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1959, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 1978, compõem, juntas, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ambos órgãos foram decisivos na proteção das vítimas das ditaduras latino-americanas. E ainda hoje cumprem um papel crucial diante de casos agudos de violação dos direitos humanos.

Mas, embora este Sistema tenha contribuído enormemente para a defesa dos direitos humanos ao longo das últimas décadas, alguns países deram início recentemente a um processo de crítica aberta, especialmente contra a Comissão. Em alguns casos, as críticas têm a intenção de aprimorar o Sistema, já em outros a motivação de limitar a efetividade do órgão ou mesmo exingui-lo é nítida e preocupante.

Preocupada com o rumo do debate – e particularmente com o papel do Brasil, que chegou a suspender seus aportes financeiros ao Sistema e retirou seu embaixador do órgão depois de a Comissão emitir medida cautelar contra a construção da Usina de Belo Monte – Conectas tomou diversas medidas para ressaltar a importância desta instância e defender seu aprimoramento.

Histórico

Em junho de 2011, perante uma serie de propostas de reformas estruturais, o Conselho Permanente da OEA instituiu o Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e para o Fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Grupo de Trabalho ou GT).

O GT realizou 23 reuniões, que resultaram na adoção, pelo Conselho Permanente da OEA, em 25 de janeiro de 2012, de um informe contendo 53 recomendações para a CIDH, 14 para os Estados e uma para o Secretário geral da OEA.
Em junho de 2012, durante a Assembleia Geral da OEA em Cochabamba e em um ambiente hostil aos trabalhos da Comissão, foi adotada a resolução AG / RES. 2761 (XLII-O/12) que delegou no Conselho Permanente a formulação de propostas para a implementação do Informe do GT e decidiu que “dentro de seis meses, ou o mais tardar no primeiro trimestre de 2013, estas propostas serão postas em consideração em uma sessão extra-ordinária da Assembleia Geral”.
A grande preocupação das organizações envolvidas nesse processo e da própria Comissão é de que a implementação das recomendações seja conduzida em detrimento de sua autonomia e independência e que possa levar a um enfraquecimento do Sistema Interamericano como um todo.

 

O papel do Brasil no processo

O Itamaraty reluta em debater publicamente no Brasil sua posição sobre o processo de enfraquecimento do Sistema.

O membro da Assessoria Especial da Presidência da República, Guilherme de Aguiar Patriota, publicou um artigo no jornal Folha de S. Paulo sobre o Sistema, no dia 7de agosto de 2012.

No mesmo espaço, a professora do Instituto de Relações Internacionais da USP, Deisy Ventura; a professora de Direitos Humanos na PUC-SP, Flávia Piovesan; e a diretora de Programas da Conectas, Juana Kweitel publicaram no jornal Folha de S. Paulo o artigo Sistema Americano Sob Forte Ataque, na seção Tendências e Debates, analisando o papel do Brasil no processo.

Muito embora o Brasil não tenha se posicionado publicamente pelo enfraquecimento da Comissão, suas iniciativas durante todo o processo conduzido pelo GT deram força e voz aos Estados contrários à independência e autonomia da CIDH. O fato de o Brasil ter adotado postura de escasso diálogo com sociedade civil no Brasil e  de não ter se manifestado publicamente de forma enfática contra propostas claras de desestruturação do Sistema Interamericano que foram feitas ao longo do processo reforça o entendimento propagado de que ele está corroborando para minar a efetividade da Comissão.

O Itamaraty não tem criado espaços de diálogo no Brasil para debater publicamente sua posição sobre o processo de enfraquecimento do Sistema.

Leia os documentos de posição apresentados pelo governo brasileiro.

Acesso à informação

Para saber conhecer e entender a posição do Brasil – e para promover um debate público, transparente e colaborativo sobre a política externa brasileira – Conectas decidiu usar a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que entrou em vigor no Brasil no dia 16 de maio de 2012.

A organização pediu acesso aos telegramas oficiais do Itamaraty que contivessem as orientações dadas por Brasília à sua missão diplomática na OEA.

Mas as informações foram seguidamente negadas – primeiro no próprio Ministério das Relações Exteriores, em duas ocasiões diferentes.

Diante das sistemáticas negativas de acesso do Itamaraty, Conectas vem explorando as vias de recursos previstas na Lei, incluindo o pedido de desclassificação dos documentos sigilosos com vistas à efetividade do novo paradigma que define a transparência como regra e o sigilo, exceção.

“Esperamos com isso não apenas saber realmente qual foi a posição do Brasil no processo, mas, ao fazer isso, esperamos também contribuir para o aprimoramento da própria Lei de Acesso à Informação no País”, disse Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos.

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