SPMULHERES discute projeto de regulamentação da prostituição

Encontro contou com a presença do deputado Jean Wyllys, autor do projeto de lei que tramita na Câmara Federal

Por Danielle Rabello | SEASDH Rio de Janeiro

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres (SPMulheres), promoveu, na última sexta-feira (13/09) o debate ‘Prostitutas e Políticas Públicas’. O objetivo do encontro foi debater o projeto de Lei 4.211/2012, conhecido como PL Gabriela Leite, de autoria do deputado federal Jean Wyllys, que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.

“Este é um assunto que mobiliza as pessoas e que não poderíamos deixar de discutir neste espaço, que é a casa das mulheres no Rio de Janeiro. Nós queremos trazer essa discussão para cá, que é o espaço de debate das políticas para as mulheres. Por isso, convidados o deputado Jean Wyllys para melhor conhecer o PL Gabriela Leite e saber de que forma o Rio de Janeiro pode contribuir com essa luta”, informou a subsecretária de Políticas para as Mulheres, Adriana Motta.

A pesquisadora da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA), Sonia Correa, também participou do debate e ressaltou a importância da iniciativa para dar visibilidade ao debate e ao projeto.

“A discussão em torno do PL Gabriela Leite é uma oportunidade de retomar o debate sobre a prostituição no Brasil nos termos da cidadania, dos direitos humanos. Esse encontro com o deputado Jean é importante para que possamos conversar sobre o conteúdo do projeto de lei e como está sua tramitação na Câmara Federal”, disse a pesquisadora.

O deputado Jean Wyllys contou que o projeto surgiu de um alinhamento com a cientista política, ex-prostituta e fundadora da ONG Davida, Gabriela Leite.

“Conheci a Gabriela quando éramos candidatos à Câmara e a identificação foi instantânea. Na época fizemos um acordo de que quem se elegesse ficaria a cargo das demandas do outro. Já eleito fui procurado pela Gabriela para dar andamento ao projeto”, revelou o deputado.

Jean destaca que o projeto foi elaborado levando em conta os pontos consensuais dentro do movimento.

“O primeiro ganho do projeto é a abertura da discussão sobre o assunto. A primeira coisa que tivemos que diferenciar é prostituição e exploração sexual, porque a nossa sociedade tende a confundir as duas coisas. Prostituição é uma atividade exercida por uma pessoa adulta e capaz e que não é crime no Brasil. Já a exploração é crime. Outro ponto importante é a descriminalização das casas de prostituição, que são uma realidade e que, se existem, é porque quem deveria fiscalizar não está fazendo o seu trabalho. A regulamentação das casas vai permitir às prostitutas se cooperativarem, bem como uma melhor fiscalização desses estabelecimentos e acesso às políticas públicas. Isso dará às mulheres segurança para denunciar a existência de exploração”, defendeu o deputado.

O projeto prevê ainda a fixação de um percentual de ganho dos intermediadores, que não poderá ser superior a 50% do recebido pelo programa, do contrário configurará crime; aposentadoria dos profissionais do sexo após 25 anos de contribuição previdenciária, conforme ocorre com outras profissões de alta periculosidade e insalubridade, dentre outros.

O encontro contou ainda com a presença da subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão, Nelma de Azeredo, e diversas gestoras municipais de políticas para as mulheres.

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