Espanha quer multar em até R$ 1,8 milhão quem protestar na frente do Congresso

por Opera Mundi

O ministro do Interior da Espanha, Jorge Fernández Díaz, deve levar ao Conselho de Ministros na próxima sexta-feira (22/11) um projeto de lei que prevê multas entre € 30 mil e € 600 mil (de R$ 91 mil até R$ 1,83 milhão) para quem fizer manifestações sem permissão na frente do Congresso. Com a legislação, insultar um policial, fazer acordos com prostitutas em espaços próximos a escolas ou participar de “escraches”, como são chamados atos em frente ao local de moradia ou trabalho de alguém que se queira denunciar, também serão atividades passíveis de punição administrativa.

O projeto de lei, intitulado Lei de Proteção da Segurança Cidadã, deve ser debatido nesta quarta (20/11) na Comissão de Secretários de Estado e Subsecretários e, caso seja aprovado, será conduzido ao Executivo. Se for definitivamente aprovada pelo Congresso, a lei vai substituir a vigente “lei Corcuera”, criada em 1992 pelo ministro socialista José Luis Corcuera e considerada “muito boa” em seu tempo por fontes do Interior, segundo o jornal El País.

A futura “lei Fernández” possui 55 artigos e permite, por exemplo, que a polícia estabeleça “zonas de segurança” no perímetro das quais será impedida a reunião de pessoas. Assim, poderiam ser evitados, por exemplo, protestos em frente a residências de políticos, embora não sejam citados nomes de pessoas específicas.


Protesto do movimento 15-M na Espanha. Manifestações sem permissão poderão ser punidas com multa

Outras medidas preveem a punição para atividades como levar um viciado em drogas a um local onde possa ter acesso às substâncias, danificar o patrimônio urbano, fazer barricadas, maltratar animais em apresentações públicas e ofuscar a visão de pilotos de avião, maquinistas de trem ou motoristas de ônibus com ponteiros de laser. O uso ou difusão de imagens de policiais que possam levar a deboche ou risco à segurança também poderá ser punido.

A lei classifica as infrações de leves a muito graves. Para as leves, as multas variam entre € 100 e € 1.000 (R$ 305 e R$ 3.050); para as graves, de € 1.001 a € 30 mil (R$ 3.060 a R$ 91.730); e, para as muito graves, os valores vão de € 30 mil a € 600 mil. Manifestações sem permissão em frente ao Congresso são consideradas “falta muito grave”, enquanto participar de um tumulto com capuzes, capacetes ou outros objetos que dificultem a identificação,  “infração grave”.

Fontes do Ministério do Interior afirmam que vêm trabalhando na lei “desde o início da presente legislatura”, mas, esperaram para anunciá-la agora para evitar que houvesse debate sobre ela em momentos de maior “convulsão” social.

“Lei Anti15-M”

Cidadãos e manifestantes que se opuseram ao projeto de lei já o batizaram de “anti15-M”, em referência ao movimento iniciado em 2011 contra a política econômica de austeridade imposta pelo governo. O deputado Joan Coscubiela, porta-voz da Esquerda Plural, chamou a ideia do PP (Partido Popular, que está no poder) de “lei do chute na boca da democracia”, porque pretende fazer uma “ofensiva brutal contra os direitos civis”. O porta-voz do Partido Nacionalista Basco no Congresso, Aitor Esteban, julga “um tanto exageradas” as sanções econômicas.

O deputado Antonio Trevín, do PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol), considera que essa lei seja “um álibi para frear o direito de manifestação, que é um direito fundamental muito protegido pela Constituição”. Eduardo Madina, secretário-geral do PSOE no Congresso, escreveu em sua conta no Twitter que essa é uma “lei de segurança cidadã à altura de seu próprio medo” e que “o PSOE se oporá radicalmente e recorrerá perante o Tribunal Constitucional”.

Já o diretor-geral da polícia, Ignacio Cosió, aplaudiu a iniciativa e afirmou acreditar que “do ponto de vista da polícia, é uma lei necessária e o ministério teve uma grande sensibilidade ao escutar as demandas dos policiais no dia a dia”.

 

 

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