Direitos humanos, direito à vida

Viviane Tavares | Do EPSJV / Fiocruz

“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.

Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (3ª), a Declaração Universal dos Direitos Humanos detalha o que vem a ser os Direitos Humanos e explica a diversidade de pautas que o  14ª edição do Relatório Direitos Humanos no Brasil 2013 , produzido pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Alinhado à comemoração do Dia Internacional de Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro, o texto destaca acontecimentos ao longo de 2013, como as manifestações de junho, a ocorrência de leite materno contaminado com agrotóxico, a violação do direito à comunicação e a necessidade de melhores cuidados durante o parto. “Cada ano, entram temas referentes a conjuntura. Esse ano foram as mobilizações.

Campanhas de organizações sociais (como contra os agrotóxicos) também são incluídas no sentido de ampliar a própria noção de direitos humanos”, explica Maria Luisa Mendonça, uma das organizadoras do relatório. Segundo ela, alguns temas, como a questão agrária, trabalho escravo, direitos dos povos indígenas e quilombolas, direito ao trabalho, habitação, saúde e educação, impactos do modelo energético e grandes barragens, direitos das mulheres e violência urbana, são abordados todos os anos estão.

Organizado desde o ano 2000 anos pela Rede, o documento é sempre uma realização coletiva. “Ele é construído em parceria com os autores que representam entidades sociais diversas. Com isso, a atuação conjunta é fortalecida, bem como a solidariedade entre os diferentes
setores sociais”, explica Maria Luisa. Nestes últimos 13 anos já participaram com conteúdo entidades como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ) e o Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Direitos humanos e saúde

Sempre atrelada à relação com os direitos humanos, a luta antimanicomial tem somado avanços e retrocessos. No relatório deste ano, o artigo ‘Sobre a luta antimanicomial’, de Yanina Stasevskas, psicóloga e uma das fundadoras do Centro de Saúde Mental do Butantã,  aponta que a bandeira principal deste movimento é uma sociedade sem manicômios. “Hoje ela extrapola os próprios muros de concretos dos manicômios e se volta contra quaisquer muros que sejam autoritários sobre as pessoas. A bandeira antimanicomial se firmou na direção de uma compreensão de que todos os arbítrios do poder contra a pessoa estão interligados. Pode-se dizer que, entre os diferentes grupos do movimento, há convergência nesse objetivo e nas estratégias aqui no Brasil, principalmente na defesa do SUS”, diz Yanina, no relatório.

Além disso, a autora defende a participação do usuário em seu cuidado e em todo o processo de definição de políticas públicas ligadas ao tratamento de suas crises psíquicas graves. “A luta antimanicomial situa o político no miolo onde a sociedade define o que é e como é tratada a vida dessas e de todas as pessoas, afirmando que quem pode falar com pertinência de seus problemas é sempre sujeito. É a afirmação radical do sujeito como ser político”, explica. A medicalização também é apontada como grande problema destes pacientes e contraria, segundo a autora, as propostas mais avançadas da saúde mental, que preconizam um investimento em recursos humanos multiprofissionais para problemas humanos complexos.

“Essa medicalização de ponta que vai incidir no sistema nervoso e no sistema central de grandes contingentes populacionais não é qualquer coisa; são drogas transformadas em produto da sociedade de consumo, sendo comercializadas de forma legal e ilegal, e, por isso mesmo, criando uma fantástica movimentação financeira e uma pressão equivalente ao mercado que efetivamente movimenta, somadas ainda àquilo que especula”, diz a autora.

O artigo ‘Violência obstétrica e sua configuração no Brasil’, de Cristiane Konder e Lara Wernerm, ambas integrantes da Organização Não-governamental Artemis e da Rede Parto do Princípio – Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa, mostra as falas que mulheres que deram à luz em várias cidades do país narram terem ouvido no momento do parto: “Na hora que você estava fazendo, você não tava gritando desse jeito”, “Não chora não, porque ano que vem você tá aqui de novo”, “Se você continuar com essa frescura, eu não vou atender”.

Segundo as autoras, essas frases mostram que a violência obstétrica, aquela realizada durante a assistência pré-natal, parto cesárea, pós-parto, ou aborto, são mais recorrentes do que se imagina. De acordo com o artigo, 25% das mulheres brasileiras declararam terem sido vítimas de algum tipo de violência.

A questão do incentivo à cesárea também vem sendo considerada uma questão a ser debatida como problema de saúde pública. De acordo com o artigo, as taxas de cesáreas no país ultrapassaram os limites toleráveis e continuam aumentando a cada ano. “Em 2007, 47% dos nascimentos se deram por via cirúrgica, sendo que na rede pública, a proporção de cirurgias foi de 35% e no setor suplementar de 80%.

Em 2010, 52% dos nascimentos no Brasil ocorreram através de cesáreas, sendo que, no setor suplementar a taxa de cesáreas alcançou 82% dos partos, resultado de uma prática liberal de cirurgia”. A Organização Mundial da Saúde determina um índice de 15% dos nascimentos por meio de operação em países em desenvolvimento.

O texto aponta ainda que a episiotomia – incisão efetuada entre a vagina e o ânus para ampliar o canal de parto – e suas consequências podem ser considerados um dos itens de maior violência nesta modalidade. “Trata-se de uma mutilação do órgão feminino (…), algumas vezes sem aplicação de anestésico, realizada com a mulher deitada e submissa ao poder médico, e cuja sutura contempla, muitas vezes, o “ponto do marido”, que objetiva deixar a vagina mais apertada para preservar o prazer masculino, acarretando dor durante a relação sexual para a mulher e infecção, além de outras complicações”, relata.

A garantia legal da presença de um acompanhante durante o parto, prevista nas portarias do Ministério da Saúde de nº 1067, de 2005, e nº 1820, de 2009, também não é de conhecimento de muitos profissionais da saúde. O artigo do relatório mostra que estabelecimentos como hospitais e maternidades impõem restrições abusivas ou realiza cobranças adicionais, caso a mulher queira exercer o que já é um direito que deveria ser garantido.

Envenenamento e lutas camponesas

O tema mais recorrente do relatório deste ano foi a questão dos agrotóxicos, já que o Brasil se tornou o país que mais consome esse tipo de veneno no mundo. Entre as novidades mais chocantes do ano está o alto índice de envenenamento de crianças, seja por meio de leite materno ou pela alimentação.

O artigo ‘O envenenamento da infância’, de Susana Salomão e Benjamin Prizendt, ambos do Comitê paulista da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, explica que o câncer tem seu desenvolvimento potencializado durante a infância por um conjunto de fatores como infecções, uso de hormônios na gravidez, alterações genéticas, exposição a derivados de benzeno e contaminação com metais pesados.

E completa: “A este conjunto multifatorial se soma a ação dos pesticidas. Entre as doenças oncológicas e hematológicas que eles favorecem estão a aplasia de medula óssea, o câncer, citopenias isoladas ou combinadas e mielodisplasia”. O artigo mostra que uma das principais formas de contaminação é o leite materno e que, ao longo dos anos de 1970, 1980 e 1990, aumentaram continuamente os casos de leucemia, linfomas e carcinomas nessa faixa etária.

A obesidade, grande problema de saúde também nessa faixa etária, aparece associada ao crescimento do consumo de produtos industrializados, altamente calóricos e com sabores artificiais, que podem viciar o paladar.  “O jornal The New York Times trouxe, no início deste ano, uma extensa e bem fundamentada reportagem sobre a ligação entre agrotóxico e obesidade.

De acordo com a matéria de Nicholas D. Kristof, pesquisas recentes com experimentos científicos sérios, revisados por diversos cientistas, revelaram que agrotóxicos podem se comportar como desreguladores endócrinos. Os desreguladores ou disruptores endócrinos são substâncias químicas que imitam os hormônios e, portanto, confundem o corpo humano. Já se sabia de suas ligações com o câncer e as malformações de órgãos sexuais, mas uma nova área de pesquisa vem apontando o impacto que eles têm no armazenamento de gordura”, diz o artigo.

Outras lutas camponesas também foram destaque deste relatório, que abordou a soberania alimentar, a política nacional de direitos para os atingidos por barragens e a questão do reconhecimento do território tradicional dos Quilombolas de Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais.

Educação como direito

Em se tratando de educação básica, os maiores desafios estão na educação infantil, educação de jovens e adultos, ensino médio e educação inclusiva, como aponta o artigo ‘Acesso Limitado e Desigualdades na Educação’, de Mariangela Graciano e Sergio Haddad. “Isso significa que apenas o ensino fundamental, para pessoas de 6 a 14 anos, está se aproximando da universalização. Ainda assim, em 2008, 2,4% dos brasileiros nesta faixa etária estavam fora da escola.

Apesar do avanço e do percentual aparentemente baixo, os números absolutos assustam: são 680 mil crianças sem estudar – 450 mil delas negras e pardas, a maioria vivendo nas regiões Norte e Nordeste”, diz o relatório, que aponta que no Brasil há 14 milhões de pessoas não alfabetizadas e outras 33 milhões são consideradas analfabetas funcionais, com menos de quatro anos de estudo, além de mostrar que apenas 16,7% das crianças negras e 20,2% das crianças brancas entre 0 a 3 anos frequentam creche.

Direito à manifestação

Novidade neste ano, o artigo sobre os protestos que tomaram as ruas do país traz uma reflexão sobre o direito à manifestação. Intitulado ‘As manifestações de junho e a liberdade de manifestação’, o texto, de Aton Fon, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, relembra o caso do promotor Rogério Leão Zagallo, de São Paulo, que, em página de mídia social na internet, disse que, se um policial matasse um manifestante e fosse processado, ele arquivaria o inquérito. Essas declarações foram feitas porque o promotor ficou preso no trânsito ainda no início do mês de junho.

Além disso, o autor do texto trouxe à lembrança a manifestação de 13 de junho, que ficou marcada pela grande violência policial em São Paulo. Para ele, o direito à manifestação só foi garantido por conta da impossibilidade de ocultar a repressão devido ao avanço tecnológico e a disponibilidade de uma câmera fotográfica e de vídeo na mão dos manifestantes.

“A exposição do tratamento militar dispensado ao direito de manifestação resultou na solidariedade generalizada aos manifestantes ainda quando sua demanda era julgada irrelevante – não é pelos 20 centavos –, no recuo dos governos estadual e municipal reduzindo as tarifas de metrô e ônibus aos patamares anteriores e na admissão do direito humano de expressar livremente suas convicções e pleitos, com a suspensão temporária da repressão policial. Por efeito daquela solidariedade e deste recuo das tropas, os pro¬testos saltaram da ordem dos milhares para a das dezenas e centenas de milhares de participantes. E se espalharam por todo o país”, analisa.

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